O termo “Marco do Saneamento” muitas vezes está associado ao “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” ou “Lei do Saneamento Básico” (Lei nº 14.026/2020) no contexto do Brasil. Essa lei foi promulgada em julho de 2020 e tem como objetivo estabelecer um novo marco regulatório para os serviços de saneamento básico no Brasil. A intenção é atrair investimentos privados, melhorar a prestação de serviços e aumentar o acesso da população aos serviços de saneamento.
Os principais aspectos do “Marco do Saneamento” no Brasil incluem:
- Concorrência e Investimento Privado: A lei incentiva a concorrência na prestação de serviços de saneamento e permite a participação de empresas privadas no setor.
- Acesso Universal: O objetivo é alcançar o acesso universal aos serviços de saneamento até o ano de 2033.
- Estrutura Regulatória: Estabelece a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para regular e supervisionar o setor em nível nacional.
- Municípios e Consórcios: A lei enfatiza o papel dos municípios no planejamento e execução dos serviços de saneamento. Também incentiva a formação de consórcios entre municípios para a prestação desses serviços.
Atuação do Livres é reconhecida com o Prêmio Latin America Liberty 2022
Em junho deste ano, foi realizado na cidade do México o Latin America Liberty Forum, no qual o Livres foi o grande ganhador do Latin America Liberty Award 2022. Entre os finalistas estavam também o SFL Brasil com o projeto Brasil Empreende e o IDEAS Lab com o Freedom To Work.
O prêmio é dado para o melhor projeto liberal da América Latina e foi resultado da atuação do Livres pela aprovação do novo Marco Legal do Saneamento, que quebra o monopólio estatal do setor e estabelece metas para a universalização do serviço em todo o país.
Realize uma ação sobre o Marco do Saneamento
Convidamos todos a participarem de uma ação, webinar ou evento dedicado ao Marco do Saneamento, contando com a colaboração e auxílio do nosso mobilizador social, Yanez Freitas através do contato yanez.freitas@eusoulivres.org ou pelo WhatsApp do Livres. Vamos unir esforços para promover a conscientização sobre o Novo Marco do Saneamento e discutir como podemos contribuir para o avanço da qualidade dos serviços de saneamento básico. Sua participação é fundamental para construirmos juntos um futuro mais sustentável e saudável.